Brasília, 27/10/11 - A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Capadr) aprovou nesta quarta-feira (26/10), por votação nominal, o Projeto de decreto Legislativo nº 3.034/2010, de autoria do deputado Luis Carlos Heinze (PP / RS), que susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – número 112, de 29 de novembro de 2010. O relator do projeto deputado Alceu Moreira (PMDB / RS) afirmou que o debate deveria ser feito democraticamente pelo congresso.
Segundo o deputado Luiz Carlos Heinze (PP / RS), a Anvisa extrapolou suas prerrogativas. “Eles não tem direito de fazer um debate sobre uma questão econômica e social. A Anvisa tem que aprender a respeitar. Quem tem que legislar somos nós, não podemos deixar que a Anvisa venha e legisle”, afirma o autor do projeto.
A reunião extraordinária realizada no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, também aprovou os requerimentos n° 131/11 do deputado Luis Carlos Heinze (PP / RS), que requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir os efeitos da lei 11.775/08, e suas resoluções, sobre o endividamento dos produtores rurais, e o requerimento de n° 132/11 do deputado Lira Maia (DEM/PA), que solicita realização de audiência pública para discutir a implantação do Projeto Municípios Verdes no estado do Pará.
